Estes “Termos de Uso” é um acordo legal (contrato) entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “Usuário”) e a ISO Enterprise Informática LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.265.894/0001-77, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Rua Guilherme Pugsley, 2639, Bairro Água Verde, CEP: 80.610-300, doravante denominada simplesmente “ISO Enterprise”.

Os termos de uso referem-se aos serviços prestados pela ISO Enterprise, que é, em princípio, oferecer aos usuários sistemas através da internet, compreendendo, mas não se limitando, os aplicativos e os portais (sites), doravante denominado “isoCRM”.

Os Termos de Uso são válidos para quaisquer informações, textos, imagens e outros materiais que sejam inseridos (upload), baixados (download) ou que estejam ligados aos serviços oferecidos pelo isoCRM.

A aceitação dos Termos de Uso é indispensável à utilização do site e de seus serviços. Todos os Usuários deverão ler, entendê-los e aceitá-los, afinal, a utilização do site implica na aceitação total dos Termos de Uso.

O uso dos serviços do isoCRM também é governado pela Política de Privacidade, que é encontrada no endereço link http://www.isoCRM.com.br/politicas-privacidade.

1. Objetivo

1.1. Prestação de serviços: Os serviços serão oferecidos através de aplicações baseadas em web e plataforma online fornecida no site https://isocrm.com.br/novo e nas lojas de aplicativos para dispositivos móveis.

1.2. Serviços de mobilidade: Podemos oferecer alguns dos nossos serviços, através de telefone móvel ou acessível em celulares através de um aplicativo para download. Termos e condições adicionais podem reger o uso dos serviços móveis. Tais termos e condições adicionais são incorporados a este Contrato por referência e são juridicamente vinculados. O uso de Serviços móveis pode implicar em ícones e dados a serem exibidos no dispositivo móvel, cujo conteúdo e os dados podem ser atualizados periodicamente pela Internet e/ ou sistemas de comunicações. O Usuário será responsável por quaisquer encargos impostos pela operadora em conexão com seu uso do Serviço Móvel. Baixar, instalar ou utilizar determinados serviços móveis pode ser proibido ou restrito pela operadora e nem todos os serviços móveis funcionam com todas as operadoras ou dispositivos.

1.3. Avaliação gratuita: O isoCRM poderá disponibilizar serviços de forma gratuita, por meio de uma versão experimental, com possíveis restrições de recursos, funcionalidades ou prazos de utilização. Desta forma, o Usuário da modalidade gratuita do isoCRM tem ciência de que algumas de suas funcionalidades não lhe serão disponibilizadas, isentando-se, com isso, o isoCRM, de não ter informado devidamente o Usuário em cumprimento às normas do consumidor. As limitações impostas à versão experimental poderão sofrer alterações sem prévio aviso.

1.4. Planos Padrões. O isoCRM oferece planos padronizados de utilização de seus serviços. Estes planos estão descritos no site https://isocrm.com.br/novo e poderão sofrer alterações sem prévio aviso para novas contratações ou renovações.

1.5. Planos personalizados. O isoCRM também oferece planos e serviços personalizados para melhor atender as necessidades de cada cliente. Assim, conforme a necessidade do cliente, serão elaborados contratos de prestação de serviços personalizados. Nesses contratos constarão, dentre outros: a descrição dos serviços que prestará o isoCRM e suas especificidades, as obrigações do isoCRM e obrigações do contratante, prazo de vigência, valores e formas de pagamento, multa por descumprimento ou quebra de contrato, termos de responsabilidade civil e propriedade intelectual, sigilo, enfim, tudo o que as partes estipularem consensualmente.

2. Adesão aos serviços isoCRM

2.1. Assinatura dos serviços: Os serviços são adquiridos como assinaturas para múltiplos Usuários e não poderão ser acessados por um número maior do que aquele adquirido. Assinaturas adicionais podem ser acrescentadas durante o prazo contratual, pelo preço vigente no momento da aquisição, rateados para o restante do prazo do contrato em vigor. Cada Usuário tem uma conta de acesso individual. As contas de Usuário são pessoais e não podem ser compartilhadas ou utilizadas por mais de um Usuário.

2.2. Dados de cadastro: O Usuário deve fazer o preenchimento do cadastro com informações precisas e verdadeiras. Também assume o compromisso de atualizar todos os dados que disponibilizar no site, sempre que houver alguma alteração. O isoCRM se reserva o direito de utilizar todos os meios legais para identificar seus Usuários, assim como inabilitar, temporária ou definitivamente o Usuário que apresentar alguma informação que não seja verdadeira ou que o isoCRM não conseguir contatar para a verificação dos dados. Ao ser cancelado o cadastro do Usuário, automaticamente será cancelado seu acesso ao uso do site e também a qualquer serviço, não assistindo ao Usuário, por esse motivo, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

3. Manutenção da identificação de Acesso

O Usuário manterá a senha em sigilo. O Usuário acessará sua conta por meio de sua identificação e senha, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Compromete-se também a notificar o isoCRM imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma.

O isoCRM não se responsabiliza por qualquer perda ou dano causado por falha do Usuário.

4. Utilização dos Serviços isoCRM

4.1. Nossa Responsabilidade: Fornecer suporte básico aos serviços, o que implica no esclarecimento de dúvidas com relação ao uso do programa de computador disponibilizado pelo isoCRM, bem como aos planos disponíveis e preços, e eventuais problemas com relação a pagamentos, e erros decorrentes da própria aplicação. Tornar o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto para:

(a) tempo de inatividade planejado, ou

(b) qualquer indisponibilidade causada por circunstâncias além de nosso controle razoável, incluindo, sem limitação, os casos fortuitos ou de força maior, os atos de governo, incêndio, inundação, terremotos, distúrbios civis, atos de terror, greves, ou falhas e atrasos do prestador de serviços de Internet, ou

(c) qualquer indisponibilidade, erros, falhas, atrasos ou baixa performance na infraestrutura disponibilizada pelo Usuário ou qualquer outra empresa utilizada para o funcionamento dos serviços.

4.1.1 O suporte básico aos serviços (conforme descrito em 4.1) serão realizados através de e-mail disponível no site em horário comercial (de segunda a sexta-feira, das 08:30 as 12:00 e das 13:30 as 18:00, exceto feriados nacionais e/ou regionais).

4.1.2. Qualquer ajuste para fornecimento de suporte especializado deverá ser comunicado e acordado entre o isoCRM e o Usuário em documento próprio, separadamente, o que implicará em custo adicional a ser definido.

4.2. São Responsabilidades do Usuário:

4.2.1. O Usuário compromete-se a utilizar o site e seus serviços em conformidade com os presentes Termos de Uso do isoCRM, com a lei, a moral e os bons costumes aceitos e a ordem pública.

4.2.2. O Usuário se compromete a utilizar o site, seus serviços e aplicativos de forma adequada e ativa, não utilizando-o para a prática de atos ilícitos, proibidos pela lei e pelos presentes Termos de Uso e Políticas de Privacidade, lesivos aos direitos e interesses de terceiros.

4.2.3. O Usuário também se compromete a não utilizar de qualquer forma que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o site, seus serviços ou aplicativos, bem como os equipamentos (hardware ou software), documentos e demais conteúdos armazenados.

4.2.4. O sistema isoCRM pode passar por períodos de manutenção ou mesmo ter alguma perda de dados, assim é aconselhável que o usuário mantenha cópia de segurança dos dados mais importantes.

4.2.5. Coibir o acesso ou utilização dos serviços de forma não autorizada e notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado ou uso.

4.2.6. Usar os Serviços somente em conformidade com a descrição do serviço de software, as leis e regulamentações governamentais.

4.2.7. Não vender, revender, alugar ou arrendar o Serviço, sem prévia autorização da ISO Enterprise.

4.2.8. A verificação da integridade (livre de vírus, conteúdo, etc) de arquivos é de responsabilidade dos Usuários que realizam a operação, e não do isoCRM.

4.2.9. O Usuário é responsável por suas próprias ações no sistema e, por isso, precisam responder legalmente por elas.

4.2.10. O Usuário declara e garante que todos os conteúdos inseridos por ele no sistema isoCRM:

(i) estão de acordo com todas as leis, os estatutos, os decretos e os regulamentos aplicáveis;

(ii) não infringem nem infringirão qualquer obrigação ou direito de qualquer pessoa ou entidade incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, publicidade ou privacidade, ou direitos e deveres incluídos no direito do consumidor, responsabilidade do produto, delito ou teorias de contrato;

(iii) não são pornográficos ou violentos e nem incitam à violência, tampouco atingem a honra de terceiro, e não são injuriosos, caluniosos ou difamantes. Não infringir as regras do isoCRM dispostas neste Termo de uso ou na Política de Privacidade.

5. Modificação dos Termos de Uso

O isoCRM se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos, a qualquer tempo, por meio de atualização no site, bem como por notificação por e-mail aos Usuários.

Caso o Usuário discorde das modificações a serem realizadas nestes Termos de Uso, poderá solicitar o cancelamento dos serviços dentro do prazo de 15 dias a partir da data de publicação, através dos meios oficiais de contato com a ISO Enterprise. A ausência de manifestação do Usuário, indicará sua aceitação das modificações informadas.

6. Direitos de Propriedade

Sem prejuízo dos direitos expressamente concedidos nesse contrato são reservados à ISO Enterprise todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Serviços, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual relacionados. A concessão de uso não transfere nenhum direito de propriedade relativo ao produto e serviços aqui estabelecidos.

O Usuário não deve infringir direitos de terceiros ou direitos autorais, sem a expressa autorização do titular.

Os materiais passíveis de proteção autoral são descritos sob a égide da Lei nº. 9.610/98. Em regra, o Usuário é titular dos direitos autorais de toda e qualquer obra que disponibilizar no site, seja na qualidade de autor, detentor de autorização do titular original dos direitos ou ainda como cessionário dos direitos patrimoniais da respectiva obra, salvo quando tal obra estiver consagradamente em domínio público ou sujeita às exceções legais previstas na Lei nº. 9.610/98.

O Usuário se responsabiliza pelas obras que inserir no software e deverá observar a legislação em vigor, tanto sob o aspecto formal (como a questão dos direitos autorais) quanto para o conteúdo (que não deverá violar as regras positivas nem os bons costumes e os princípios gerais da sociedade).

Sendo assim, o isoCRM não se responsabilizará civil ou penalmente em virtude de eventuais danos, morais ou materiais, causados pelas obras inseridas no isoCRM, sejam esses danos causados a outros Usuários cadastrados ou a terceiros que porventura não estejam cadastrados como Usuários do isoCRM.

O Usuário envolvido em denúncias de irregularidades ou infrações a direitos de terceiros se compromete, portanto, a eximir o isoCRM de eventuais litígios decorrentes do dano que causou. Caso o isoCRM seja imputada responsável por quaisquer danos morais ou materiais em virtude de inserção irregular e danos a terceiros, o isoCRM promoverá ação indenizatória contra o Usuário, sendo que este aceita desde já a arcar com todos os custos processuais e honorários advocatícios decorrentes da ação judicial.

Qualquer sugestão, solicitação de melhorias, recomendações ou outras ideias fornecidas pelo Usuário, relacionadas com o funcionamento do sistema, não dará ao Usuário qualquer direito de retenção, uso ou indenização.

7. Confidencialidade

7.1. Informações Confidenciais: São aquelas designadas como sendo confidenciais. Essas informações incluem, sem limitações, os termos e condições deste documento e todos os formulários de ordem, bem como as empresas e os planos de marketing, planos de tecnologia e informações técnicas, produtos e projetos, e processos de negócios divulgados pelo Usuário. Informações Confidenciais não incluirão qualquer informação que: (1) seja ou se torne de domínio público; (2) era de conhecimento do isoCRM antes de sua divulgação pelo Usuário; (3) é recebido de um terceiro, sem violação de qualquer obrigação para com o Usuário, ou foi desenvolvida de forma independente pelo isoCRM.

7.2. Proteção de informações confidenciais. Salvo disposição em contrário, por escrito pelo Usuário, não poderá ser divulgada ou utilizada quaisquer informações confidenciais para fora do âmbito do presente termo de uso.

7.3. Divulgação Obrigatória. O isoCRM pode divulgar informações confidenciais se e quando for obrigada por lei ou por determinação de órgão público a fazê-lo, obrigando-se a notificar o Usuário das divulgações a que foi obrigada efetuar.

8. Cobrança do Serviço

8.1. Os serviços explicitamente declarados como gratuitos pelo isoCRM não serão cobrados.

8.2. Os planos oferecidos pelo isoCRM poderão ser escolhidos nas condições declaradas no próprio ato de aceitação, pelo site ou em proposta específica, inclusive no que toca a valores e prazos.

8.3. Poderão ser oferecidos serviços adicionais, tanto pelo isoCRM quanto por seus parceiros, os quais serão cobrados mediante contrato de prestação de serviços personalizados. No documento formal de contratação do serviço modalidade personalizada serão especificadas, dentre outras, as condições de pagamento, valores e prazos conforme a vontade das partes contratantes.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. Nos termos aqui especificados, bem como nos termos da Política de Privacidade, o isoCRM não será responsabilizada por atos praticados por seus Usuários, seja em ações cíveis ou criminais.

9.2. Exclusão de Danos. Em ocorrendo dano motivado por uma das partes, esse será reparado exclusivamente pela parte causadora do dano, não havendo que se falar em subsidiariedade da obrigação, tampouco em solidariedade.

9.3. O isoCRM declara, expressamente, que não se responsabiliza por negócios desfeitos ou não realizados, quebras de contratos, enfim, por eventual desinteresse entre formalização de negócios entre os Usuários e seus clientes, fornecedores, prepostos ou colaboradores (contratados ou não) sob a alegação de que houve informação privilegiada de algum terceiro por meio do isoCRM.

10. Concordância com os Termos

Os Usuários concordam com todos os pontos apresentados nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade para utilizarem livremente os serviços do isoCRM.

11. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Este contrato será regido pelas leis do Brasil, e os contratantes devem cumprir as legislações e regulamentos brasileiros. Sem limitar o acima exposto, cada uma das partes declara não estar impedida civil e criminalmente de contratar.

Fica eleito como foro competente para solucionar quaisquer e eventuais controvérsias o Foro da Comarca de Curitiba do Estado do Paraná.